DA?vidas Frequentes

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Quem pode participar do PAT?

Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.

A participação da empresa no PAT é obrigatária?

Não. A adesão ao PAT é voluntária e gratuita. Porém, alertamos que caso a empresa conceda o benefício alimentação ao trabalhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor concedido para o trabalhador.

O que é uma empresa beneficiária do PAT?

É a empresa que concede um benefício alimentação ao trabalhador por ela contratado.

Como participar?

A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial adquirido nas agências do ECT ou através do seite www.mte.gov.br.

Importante: o comprovante de registro, recibo destacável do próprio formulário deverá ser conservado na contabilidade da empresa.

Uma empresa pode conceder mais de um benefício para o trabalhador?

Se atendidos os pressupostos do Art. 5º da Portaria Interministerial número 05, de 30 de novembro de 1999, nada impede a utilização de uma ou mais modalidade de concessão de auxílio alimentação por parte da empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Em caso de férias, licença maternidade e afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador poderá receber o benefício?

Nos casos de afastamento do trabalho (acidentário, doença e maternidade), o recebimento não descaracteriza a inscrição da empresa no Programa. Subentende-se que o benefício nesta situação em especial não é obrigatório. Porém, como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício, sendo um período em que a pessoa mais necessita de alimentação de qualidade.

Caso o funcionário seja demitido logo após receber o benefício alimentação a empresa poderá descontá-lo na recisão?

A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral ou quando do empregado em gozo de férias ou licença.

Caso a empresa tenha extraviado o comprovante de participação no PAT, como obter a segunda via?

Basta enviar solicitação ao MTE via fax, e-mail ou correspondência. Lembre-se que o documento deve conter o CNPJ, a Razão Social da empresa e os anos sobre os quais deseja informação (até 1998). Veja no site (www.mte.gov.br).

A empresa deverá informar anualmente no relatório anual de informações sociais (RAIS) sua participação no programa?

Sim.

O que é uma empresa fornecedora do PAT?

A empresa já pode participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.

Quais as modalidades adotadas pelo PAT para empresas beneficiárias?

A empresa já pode participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.

A falta de cadastro e a não atualização dos dados da minha empresa no PAT podem resultar em multa?

Sim. Todas as empresas, independentemente do número de trabalhadores que possuam, podem e devem se inscrever no PAT em qualquer época do ano. Empresas que não estiverem cadastradas, tiverem seus dados cadastrais desatualizados e que não recolherem os impostos e encargos referentes ao valor da alimentação, caso sejam fiscalizadas pelo governo, estarão sujeitas às penalidades da lei, entre elas o pagamento de multa. Para que sua empresa se beneficie com o PAT, ela precisa estar cadastrada nas modalidades de benefício que oferece aos seus funcionários.